ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.040, DE 08 DE MARÇO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RURALISTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DE ANASTÁCIO – ABRAMASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante celebração de convênio, à Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio - ABRAMASTÁCIO, inscrita no CNPJ sob nº 05.246.563/0001-88, com sede à Rua Índio Neco nº 1369, nesta cidade.

Parágrafo único. O convênio terá o prazo de vigência de 02 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e o valor total do repasse será de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais).

Art. 2º No convênio firmado entre o Município de Anastácio e a Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio - ABRAMASTÁCIO serão discutidas e estabelecidas as demais cláusulas, respeitados o prazo e o valor previstos no parágrafo único, do art. 1º desta Lei.

Art. 3° A celebração do convênio fica condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, para aplicação dos recursos recebidos e com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo.

Art. 4° O convênio será automaticamente cancelado, caso a entidade, por qualquer razão, venham a cessar as suas atividades.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes que serão indicadas no convênio.

Art. 6º Em caso de queda de receita do Município e/ou aprovação de emenda parlamentar para ajuda de custeio da referida Associação, o convênio poderá sofrer alterações no valor do repasse descrito no parágrafo único, do art. 1º.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2017, e, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 08 de março de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leopoldina Lima Tetsuya Lopez
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