ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 894/2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A PROCEDER À SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITOS ORÇAMENTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” .

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do Art. 41, I, da Lei 4.320/64, e sem prejuízo do disposto no artigo 5º da Lei 837 de 11 de novembro de 2010, abrir créditos suplementares até o montante de 20% ( vinte pontos percentuais) sobre o valor total das despesas previstas naquela lei.

 

Art. 2º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior serão abertos mediante anulação de outros créditos já previstos, mediante decreto do Poder Executivo, tal como estabelecido no artigo 42, da Lei 4320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado-MS, 12 de setembro de 2011.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


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Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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