ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 894/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITOS ORÇAMENTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” .
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do Art. 41, I, da Lei 4.320/64, e sem prejuízo do disposto no artigo 5º da Lei 837 de 11 de novembro de 2010, abrir créditos suplementares até o montante de 20% ( vinte pontos percentuais) sobre o valor total das despesas previstas naquela lei.
Art. 2º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior serão abertos mediante anulação de outros créditos já previstos, mediante decreto do Poder Executivo, tal como estabelecido no artigo 42, da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado-MS, 12 de setembro de 2011.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:DB562C3C