ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.616, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS DE FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida a quantidade de 3 (três) Fiscais de Obras e Posturas do Grupo Funcional Médio, constante dos Anexos I e II da Lei 2.523/2011.
Parágrafo único. Os salários básicos e vantagens dos Fiscais de Obras e Posturas do Grupo Funcional Médio são os vigentes na data desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 21 de agosto de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Dihl
Código Identificador:DB5D9B33