ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 628/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação de Novo Projeto na Lei Orçamentária na Lei nº 582/2013, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Cria no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Nova Atividade na Lei Orçamentária Vigente no Valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade............02.12.......Secretaria Municipal de Ação Social.
Função........... 08...............Assistência Social
Sub-Função........ 244......... Assistência Comunitária
Programa...... 008...........Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Projeto/Atividade.......2.300........Abrigo Institucional Para Criança e Adolescente
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte rubrica orçamentária.
Unidade......02.04....Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação.
Função....... 23.........Comércio e Serviços
Sub-Função..... 691.......Promoção Social
Programa........ 015..... Políticas de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade 2.057......Gestão do Desenvolvimento Municipal.
Elementos de Despesa:
33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 (oito mil reais)
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Unidade........02.07....Secretaria Municipal de Educação
Função......... 13........Cultura
Sub-Função....... 392........Difusão Cultura
Programa........ 016........ Incentivo a Cultura e a Desporto Local
Projeto/Atividade 2.056......Fundo Municipal de Investimentos Culturais.
Elementos de Despesa:
33.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 3.000,00 (três mil reais);
33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 ( mil reais);
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15 de Outubro de 2.014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:DB6B3FCD