ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, órgão de apoio, incentivo à execução de atividades de difusão das manifestações esportivas e de lazer, e de articulação da política voltada para os interesses da Juventude do Município de Anastácio.

 

Art. 2º À Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude compete as seguintes atribuições:

 

I - planejamento, organização, promoção, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas com esporte, lazer e promoção de certames esportivos;

 

II - promoção de torneios esportivos e atividades de lazer;

 

III - administração de quadras esportivas, ginásios, equipamentos e praças esportivas e recreação e a organização de passeios ciclísticos e atividades de lazer;

 

IV - organização do calendário desportivo e de lazer;

 

V - promoção das manifestações desportivas com o apoio de cursos e por meio de convênios, acordo e contratos com entidades públicas e privadas;

 

VI - pesquisa de dados esportivos dos diferentes bairros e distritos do Município;

 

VII - publicação de registros desportivos;

 

VIII - interligação com as demais Secretarias e com entidades representativas dos esportes e lazer para efetivação dos programas de ação e o assessoramento ao Prefeito Municipal na área de sua competência;

 

IX - através da Coordenadoria da Juventude, a interação e a articulação com órgãos da Administração Municipal e da sociedade, para fins de inclusão na sua política e ação as questões de interesse da juventude.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude terá a seguinte estrutura:

 

I - Coordenadoria de Esporte e Lazer:

a) Divisão de Incentivo ao Esporte;

b) Divisão de Eventos Esportivos.

 

II - Coordenadoria da Juventude

 

III – Coordenadoria de Esporte Comunitário Urbano e Rural.

 

Art. 4° Para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude fica criado o cargo de Coordenador da Juventude e o cargo de Coordenador de Esporte Comunitário Urbano e Rural, símbolo DAS-3.

 

Art. 5º Ficam transferidos da estrutura do Gabinete do Prefeito os cargos de Coordenador de Esporte e Lazer, Chefe de Divisão de Incentivo ao Esporte e Chefe de Divisão de Eventos Esportivos, e passam a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

 

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, fincando revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:DB72720E