ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DELIBERAÇÃO/CME Nº 087, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Amplia o prazo de vigência do ato de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do “Centro de Educação Infantil Oliva Proença Bossay”, do Município de Miranda/MS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos da Indicação CEIEF/CME nº 01/2019, aprovada em Sessão Plenária Extraordinária de 25 de novembro de 2019,
DELIBERA:
Art. 1º Fica ampliado, até dia 31 de dezembro de 2020, o prazo de vigência do ato concessório de funcionamento do “Centro de Educação Infantil Oliva Proença Bossay”, cujo prazo do ato autorizativo expira em 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º O Centro de que trata o caput do artigo anterior deverá instruir processo em órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino, solicitando Autorização de Funcionamento da Educação Infantil, fundamentado na legislação vigente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do prazo concedido.
Art. 3º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miranda/MS, 25 de novembro de 2019.
JOSUÉ DA SILVA SIMAS
Conselheiro-Presidente/CME
Dec. nº 2586/2017
HOMOLOGO
Em: 25 /11 / 2019
WALQUIRIA ANGÉLICA SANTOS BITONTI
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto “P” nº 080/2019
Publicado por:
Josué da Silva Simas
Código Identificador:DB94E6AD