ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2683/17

De 05 de outubro de 2017.

 

“Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições, e dá outras providências.”

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a entidade APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, CNPJ nº 15.555.840/0001-98, sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar no evento de formatura e colação de grau do ensino médio, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 2º - O repasse de que trata o art. anterior será efetuado mediante apresentação de plano de trabalho a ser apresentado pela APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, e deverá ser aprovado pelo município, para celebração do Termo de Contribuição.

 

Art. 3º - A APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição, e de acordo com as normas vigente na legislação municipal.

 

Art. 4º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 05 dias do mês de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 21/2017

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:DB9EEACB