ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.013/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010.
“Dispõe sobre construção de calçadas na Vila Mutirão e Vila Cohab do Município de Guia Lopes da Laguna – MS e dá outras providências”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos pavimentados e que se situam na Vila Mutirão e Vila Cohab do município de Guia Lopes da Laguna –MS serão responsáveis pela execução de calçamento em frente destes, conforme critérios e normas estabelecidos em Regulamento.
§1º. Os demais proprietários de imóveis do município de Guia Lopes da Laguna –MS futuramente beneficiados por logradouros públicos pavimentados ficam também obrigados a execução de calçamento em frente destes.
§2º. O Município fica obrigado a arcar com a construção de calçadas quando for comprovado a hipossuficiência econômica do morador, que ficará definido conforme normas e critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 10 de maio de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
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