ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.473, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.457, de 18 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, destinado para área verde, passando para a categoria de bem de uso especial, destinado para equipamentos comunitários, o imóvel da Quadra 23, localizado no Loteamento Residencial Primavera, nesta cidade de Aparecida do Taboado/MS, medindo (45,00 x 104,00 x 33,50 x 104,20) metros, encerrando uma área de
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de junho de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:DBD8626A