ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 841/2015, ALTERA A LEI 370/93 AMPLIANDO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI

LEI Nº 841, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 370/1993, SOBRE A AMPLIAÇÃO DE PERÍMETRO URBANO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica ampliado o perímetro urbano da sede do Município, pela área urbana denominada “Loteamento Residencial Otaviano Pereira”, com área de 11ha 2.533,26 m2, incluindo o corredor público no perímetro urbano do Município de Jaraguari com os seguintes Limites e Confrontações:

Norte: 504,03m limitando com terras de Edson de Almeida;

Leste: 239,69m limitando com terras de Terezinha Ximenes (remanescente);

Sul: 392,64m limitando com terras de Argemiro Montalvão;

Oeste: 273,61m limitando com a terras de Pedro Mendes;

 

No vértice 01, situado no limite do PERÍMETRO URBANO, com as terras de ARGEMIRO MONTALVÃO e com o CORREDOR PÚBLICO; deste segue limitando com as terras de ARGEMIRO MONTALVÃO, com rumo 59°53'12"SE e distância de 392,64m até o vértice 02, deste segue limitando com a área TEREZINHA PEREIRA XIMENES, com rumo 30°06'48"NE e distância de 239,69m até o vértice 03, deste segue limitando com a área TEREZINHA PEREIRA XIMENES, com rumo 59º53'12"NW e distância de 504,03m até o vértice 04, deste segue limitando com as terras de PEDRO MENDES, com rumo 5º4'54"SW e distância de 261,86m até o vértice 05, deste segue limitando com as terras de PEDRO MENDES, com rumo 30°06'48" SW e distância de 11,75m até o vértice 01 ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Parágrafo Único – As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo encontram-se no memorial descritivo em anexo, que está assinado pelo responsável técnico o Engenheiro Civil Flávio Roque Azevedo- CREA/MS 12360/D.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jaraguari, 23 de outubro de 2015.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:DBF578EC