ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2741/2018

De 05 de setembro de 2018.

 

“Altera a redação dos artigos que menciona da Lei nº 2206/2007, e dá outras providências”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2206 de 10 de setembro de 2007 com suas posteriores alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4° - São modalidades de atendimento de COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA:

Auxílio Financeiro com limite de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por família ou pessoa;

Bens de consumo em gêneros alimentícios básicos.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 05 de setembro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 35/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:DBFABBE5