ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2741/2018
De 05 de setembro de 2018.
“Altera a redação dos artigos que menciona da Lei nº 2206/2007, e dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2206 de 10 de setembro de 2007 com suas posteriores alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - São modalidades de atendimento de COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA:
Auxílio Financeiro com limite de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por família ou pessoa;
Bens de consumo em gêneros alimentícios básicos.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 05 de setembro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 35/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:DBFABBE5