ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 064, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Republicação por incorreção de valor
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 382, de 29 de agosto de 2017, referente ao Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Figueirão/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição legal conferida pelo inciso II do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art.1º No anexo de Metas do PPA 2018/2021, Ações Validadas, aprovado pela Lei nº 382/2017 e suas alterações, referente aos valores do Programa 0005 - Educação para Todos, na ação de aquisição de veículos, móveis e equipamentos em geral para o exercício de 2019 da Secretaria Municipal de Educação, passará para o valor de R$ 456.740,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e setecentos e quarenta reais).
Art. 2º No anexo de Metas do PPA 2018/2021, Ações Validadas, aprovado pela Lei nº 382/2017 e suas alterações, referente ao Programa 0003 - Administração e Controle para uma melhor qualidade de vida para o exercício de 2019 da Secretaria de Infraestrutura, Agronegócio, Empreendedorismo e Meio Ambiente, passará para R$ 43.260,00 (quarenta e três mil e duzentos e sessenta reais).
Art. 3º O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pelo Poder Legislativo para cada programa e ação que constarão na Lei n. 403, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Orçamento Anual do exercício de 2019.
Art. 4º Os demais projetos atividades constantes da Lei Original permanecem inalterados com suas respectivas redações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão, 15 de maio de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:DC0EB6A6