ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.016 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terenos para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 40.800.000,00 (quarenta milhões e oitocentos mil reais).
Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
|
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
27.971.400 |
5.258.150 |
33.229.550 |
|
. Receita Tributária |
2.238.000 |
0,00 |
2.238.000 |
|
. Receitas de Contribuição |
70.000 |
938.000 |
1.008.000 |
|
. Receita Patrimonial |
81.800 |
327.850 |
409.650 |
|
. Receita de Serviço |
202.000 |
0,00 |
202.000 |
|
. Transferências Correntes |
24.954.600 |
3.990.500 |
28.945.100 |
|
. Outras Receitas Correntes |
425.000 |
1.800 |
426.800 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
9.673.900 |
711.350 |
10.385.250 |
|
. Operações de Crédito |
200.000 |
0,00 |
200.000 |
|
. Alienações de Bens |
10.000 |
0,00 |
10.000 |
|
. Transferências de Capital |
9.462.900 |
711.350 |
10.174.250 |
|
. Outras Receitas de Capital |
1.000 |
0,00 |
1.000 |
|
REC. CORRENTES INTRA-ORÇ |
0,00 |
201.200 |
201.200 |
|
. Rec. de Cont. Intra-Orçamentária |
0,00 |
200.600 |
200.600 |
|
. Outras Rec Cont. Intra-Orçamentária |
0,00 |
600 |
600 |
|
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
-3.016.000 |
|
-3.016.000 |
|
RECEITA TOTAL |
34.629.300 |
6.170.700 |
40.800.000 |
Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 34.629.300,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e vinte e nove mil e trezentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 6.170.700,00 (seis milhões cento e setenta mil e setecentos reais).
Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
|
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|||
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|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Despesas Correntes |
20.471.250 |
7.693.700 |
28.164.950 |
|
Despesas de Capital |
11.163.900 |
1.063.150 |
12.227.050 |
|
Reserva de Contingência |
408.000 |
0,00 |
408.000 |
|
TOTAL |
32.043.150 |
8.756.850 |
40.800.000 |
|
|
|
|
|
R$ 1,00
|
DESPESA POR ÓRGÃO |
|||
|
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
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|
|
Câmara Municipal |
1.318.400 |
0,00 |
1.318.400 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
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|
Gabinete do Prefeito |
616.600 |
0,00 |
616.600 |
|
Gabinete do Secretário Geral |
29.331.600 |
8.756.850 |
38.088.450 |
|
Encargos Gerais do Município |
368.550 |
0,00 |
368.550 |
|
Reserva de Contingência |
408.000 |
0,00 |
408.000 |
|
TOTAL |
32.043.150 |
8.756.850 |
40.800.000 |
III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011, a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Para atualização dos Orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
Art. 10º O valor do Duodécimo destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2011, é de 7 % (sete por cento), (conf. EC n º 58/2009), sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício de 2010.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá proceder a adequação do valor do Duodécimo da Câmara Municipal, até o dia 10 (dez) do mês de Fevereiro de 2011, para assegurar a aplicação do limite fixado no “caput”, sobre o somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício de 2010.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos - MS, 30 de Novembro de 2010.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:DC0FBD68