ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.016 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

I - DO ORÇAMENTO ANUAL 

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terenos para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. 

 

II - DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 40.800.000,00 (quarenta milhões e oitocentos mil reais).

 

Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 

R$ 1,00

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

27.971.400

5.258.150

33.229.550

. Receita Tributária

2.238.000

0,00

2.238.000

. Receitas de Contribuição

70.000

938.000

1.008.000

. Receita Patrimonial

81.800

327.850

409.650

. Receita de Serviço

202.000

0,00

202.000

. Transferências Correntes

24.954.600

3.990.500

28.945.100

. Outras Receitas Correntes

425.000

1.800

426.800

RECEITAS DE CAPITAL

9.673.900

711.350

10.385.250

.  Operações de Crédito

200.000

0,00

200.000

.  Alienações de Bens

10.000

0,00

10.000

. Transferências de Capital

9.462.900

711.350

10.174.250

. Outras Receitas de Capital

1.000

0,00

1.000

REC. CORRENTES INTRA-ORÇ

0,00

201.200

201.200

. Rec. de Cont. Intra-Orçamentária

0,00

200.600

200.600

. Outras Rec Cont. Intra-Orçamentária

0,00

600

600

DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

-3.016.000

 

-3.016.000

RECEITA TOTAL

34.629.300

6.170.700

40.800.000

 

 

Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 34.629.300,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e vinte e nove mil e trezentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 6.170.700,00 (seis milhões cento e setenta mil e setecentos reais).

 

Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 

R$ 1,00

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Despesas Correntes

20.471.250

7.693.700

28.164.950

Despesas de Capital

11.163.900

1.063.150

12.227.050

Reserva de Contingência

408.000

0,00

408.000

TOTAL

32.043.150

8.756.850

40.800.000

 

 

 

 

 

R$ 1,00

DESPESA POR ÓRGÃO

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

Câmara Municipal

1.318.400

0,00

1.318.400

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Gabinete do Prefeito

616.600

0,00

616.600

Gabinete do Secretário Geral

29.331.600

8.756.850

38.088.450

Encargos Gerais do Município

368.550

0,00

368.550

Reserva de Contingência

408.000

0,00

408.000

TOTAL

32.043.150

8.756.850

40.800.000

 

III - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011, a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 

Parágrafo único.  Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000.

 

Art. 8º Para atualização dos Orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

 

Art. 10º O valor do Duodécimo destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2011, é de 7 % (sete por cento), (conf. EC n º 58/2009), sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício de 2010. 

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá proceder a adequação do valor do Duodécimo da Câmara Municipal, até o dia 10 (dez) do mês de Fevereiro de 2011, para assegurar a aplicação do limite fixado no “caput”, sobre o somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício de 2010.

 

Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Terenos - MS, 30 de Novembro de 2010. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:DC0FBD68