ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI ORDINÁRIA N.º 1.329/2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES -MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Gomes para exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Pedro Gomes para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 22.367.500,00 (vinte e dois milhões trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.632.500,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.

 

Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.

 

Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. Receitas Correntes

33.869.000,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

3.546.000,00

Receita de Contribuições

580.000,00

Receita Patrimonial

88.000,00

Receita de Serviços

30.000,00

Transferência Correntes

29.625.000,00

2. Receita de Capital

1.240.000,00

Transferência de Capital

1.240.000,00

3. Deduções da Receita

- 4.109.000,00

Dedução p/ Formação do FUNDEB

- 4.109.000,00

4. TOTAL

31.000.000,00

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Despesa Corrente

28.871.400,00

Despesa de Capital

1.831.000,00

Reserva de Contingência

297.600,00

TOTAL

31.000.000,00

 

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal de Pedro Gomes

1.560.000,00

Gabinete do Prefeito

84.000,00

Procuradoria Jurídica

15.500,00

Assessoria de Planejamento e Coordenação

6.000,00

Secretaria Municipal de Administração

5.741.900,00

Secretaria Municipal de Finanças

1.373.600,00

Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário

5.000,00

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

3.288.500,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

6.423.500,00

FUNDEB

3.206.000,00

Fundo Municipal de Saúde

6.466.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

10.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

2.007.500,00

Fundo Municipal de Investimento Social

137.000,00

Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência

12.000,00

Fundo Municipal de habitação e Interesse Social

2.500,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

251.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

7.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

237.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

155.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

11.000,00

TOTAL

31.000.000,00

 

DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

1.560.000,00

Prefeitura Municipal

17.349.000,00

Fundo Municipal de Saúde

6.466.000,00

FUNDEB

3.206.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

11.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

2.007.500,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

7.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

237.000,00

Fundo Municipal de Investimento Social

137.000,00

Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário

5.000,00

Fundo Municipal para Infância e a Adolescência

12.000,00

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

2.500,00

TOTAL

31.000.000,00

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I– Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativos a inativos e pensionistas, pessoa e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública e as despesas de exercício anteriores, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;

 

b) abertos mediante utilização de recursos previstos no Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;

 

c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;

 

§ 2º. As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações e programações orçamentárias consignadas aos Fundos e aos Órgãos da Administração Indireta.

 

Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.

 

Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 88 de 5 de outubro de 2018.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

 

Pedro Gomes - MS, 20 de Dezembro de 2019.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:DC3F0864