ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LC 005/2019)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A ACRESCENTAR DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 1º DE JANEIRO DE 1999, O QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica acrescido o artigo 78-A, na Lei Complementar nº 011, de 1º de janeiro de 1999, vigorando com a seguinte redação:

 

Art. 78-A - Nas escolas municipal em que o quantitativo de alunos matriculados seja inferior a 150 (cento e cinquenta), o Município, por seu Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá vincular a direção da respectiva escola para ser exercida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Sendo a direção da escola exercida pela Secretaria Municipal de Educação, não serão aplicadas as regras dos artigos 71 a 78, da presente Lei.

 

Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Novembro de 2019.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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