ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL MUNICIPAL Nº 007/2019

“Dispõe sobre a Publicação de Audiência Pública para dar cumprimento ao quanto determina o Artigo 165, da Constituição Federal, o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Artigo 44 do Estatuto da Cidade e de outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que:

 

Considerando que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) e Artigo 44 do Estatuto da Cidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica agendada para o dia 22 de Outubro do corrente ano, a Audiência Pública do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 e Lei Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021.

 

§ 1º - A Audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do Auditório do Paço Municipal(antiga Câmara Municipal), sito a Rua Cel. Pilad Rebuá, 1780, Centro, a partir das 09h30min.

 

§ 2º - Ficam convidadas todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciências do quanto determina o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Bonito, 06 de Novembro de 2018.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dendry Barros Perin
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