ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
PLANEJAMENTO
PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 1.297/2019
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo de Japorã;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal delega aos órgãos de Controle Interno e Externo a realização de controle de legalidade, legitimidade e economicidade dos órgãos públicos na forma especifica do artigo 70 e seguintes;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 033/2014, o qual reza sobre o dever do Controle Interno em medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 998/2015 que regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 033/2015 que dispõe sobre o sistema de controle interno no município de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, abrangendo a administração direta com outras providencias,
DECRETA:
Art. 1º Fica APROVADO a INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM/ 005/2019 da Controladoria Geral do Município de Japorã constante do anexo único, a qual é parte integrante deste decreto.
Art. 2º A INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM/– 05/2019 é de responsabilidade da Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração qual fará a distribuição e divulgação as demais Secretarias e Departamentos que compõe sua organização e se tornam obrigados ao cumprimento desta, e responsabilizar-se-á pela aplicação e fiscalização em conjunto com a Controladoria Geral do Município.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 06 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
Código Identificador:DC9009BB