ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 391/2013 DE 16 DE ABRIL DE 2013
“Altera o Artigo 1º. e acrescenta dispositivo ao Artigo 2º da Lei Municipal Nº. 323/2010, de 14 de Dezembro de 2010”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 1º. e acrescenta dispositivo ao Artigo 2º da Lei Municipal n.º 323/2010 de 14 de Dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer Vale-Alimentação, no valor de R$ 140,00 (cento de quarenta reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Prefeitura do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, enquadrados na Tabela I – Cargo de Provimento Efetivo, Classe Nível “I”, Letra de “A” a “G”, da Lei Municipal N.º 313/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 2º .....................................................................................
Parágrafo Único - Para fins de atualização do Vale-Alimentação de que trata este artigo, fica estabelecido o mês de janeiro como data base.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu – MS, 16 de abril de 2013.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:DC99E48D