ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 642/2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 642 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Regulamenta a permissão de uso do Parque de Exposições de Deodápolis, bem público do município, a título precário e dá outras providências”.
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso do bem público conhecido como "Parque de Exposições de Deodápolis", sito à Rua Osmir de Andrade, à título precário, nos termos do art. 102, §1º da Lei Orgânicia Municipal, às pessoas físicas e jurídicas, objetivando a realização de eventos diversos.
Art. 2º - Caberá ao solicitante da permissão adotar todas as medidas necessárias ao bom e fiel cumprimento de toda legislação pertinente e afeta à realização de qualquer evento, púbico ou privado, tanto para a preservação da integridade das pessoas que lá estiverem, como também a preservação do Patrimônio Público ora cedido, devendo assumir a toda a responsabilidade no tocante à eventuais obrigações trabalhistas, tributárias, ambientais, cíveis e criminais de quaisquer naturezas.
Art. 3º. A permissão é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular se utilize do bem público com exclusividade, para sua atividade ou usos específicos e transitórios.
§ 1º. A pessoa física ou jurídica que obtiver autorização para utilização do bem público estará obrigada a obter licença ou autorização de órgãos municipais, estaduais ou federais, quando for o caso e, em especial, proceder comunicado à Polícia Militar do Estado, contratação suficiente de seguranças, e expedição de alvarás/autorização do Corpo de Bombeiros e Alvará Judicial expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude local, sob pena de cassação da permissão.
§ 2º A autorização de que trata o caput desse artigo será concedida de forma gratuita para entidades sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, de caráter assistencial, educativo ou cultural, para fim de interesse público amplamente justificado.
§ 3º. Nos eventos em que houver cobrança de bilheteria a autorização será onerosa, em valores a serem cobrados com suporte nas taxas de alvarás expedidas pelo município, exceto se parte da renda for revertido à instituições que trata o §2º deste artigo.
Art. 4º. A pessoa física ou jurídica interessada em obter autorização para utilização do bem público tratado nessa Lei, deverá solicitá-lo, por meio de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Administração, instruído com cópias dos seguintes documentos:
I – Se pessoa jurídica:
a) Contrato Social, ou alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente (JUCEMG ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos);
b) CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
c) indicação do responsável pelo evento;
d) Carteira de Identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e comprovante de endereço do responsável pelo evento;
II – Se pessoa física:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF (Cadastro de Pessoa Física);
c) comprovante de endereço.
§ 1º Para a realização de eventos, o interessado também deverá apresentar, juntamente com o Requerimento:
I – tipo de apresentação, espetáculo ou eventos a serem realizados, do qual conste, pelo menos:
a) finalidade;
b) data de realização;
c) previsão de duração;
d) previsão de público,
Art. 5º. A pessoa física ou jurídica interessada em obter permissão de uso para utilização do bem público tratado nesta Lei, deverá protocolar o requerimento de autorização com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data pretendida para realização do evento, prevalecendo a preferência para aquele que primeiro protocolizar, na ordem de data.
Art. 6º. O permissionário, por si, por seus prepostos e ou representados, obriga-se a manter o imóvel como recebeu, com perfeita conservação dos equipamentos disponibilizados, instalações elétricas, mecânicas e todas as dependências físicas, inclusive não permitindo escritos, pinturas ou colagens nos sanitários e paredes, bem como zelar pela conservação das portas, trancas, cadeados e dos vidros das janelas, indenizando a Administração Pública, caso venha a ocorrer alguma dessas hipóteses.
Parágrafo único _ É de inteira responsabilidade do permissionário os danos físicos ou materiais sofridos por terceiros ou qualquer outra pessoa dentro do local do evento.
Art. 7º. Fica determinado às Unidades Administrativas competentes, o acompanhamento das realizações do evento, de modo a fazer cumprir as determinações contidas na permissão de uso.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, em 20 de fevereiro de 2017.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:DC9EDD90