ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA IX
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 190/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173-2019
"O MUNICÍPIO DE BATAGUASSU”, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Rua Dourados n.º 163, nesta cidade de Bataguassu – Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no CNPJ/MF nº. 03.576.220/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Pedro Arlei Caravina, brasileiro, casado, portador do RG n.º17834282SSP/SP e CPF n.º069.753.388-33, residente e domiciliado na Rua Anaurilândia, nº 510, Bairro Centro, Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, doravante denominado de CONTRATANTE e a WELLYNGTON NANDO GADONSKI - ME, pessoa jurídica inscrita com CNPJ nº 20.013.885/0001-70, com sua sede na Rua Avenida Ana Batista Caminha Complemento: Casa 01 na cidade de Campo Grande - MS, neste ato representada por Wellynton Nando Gadonski, inscrito no CPF 041.133.421-21, no mesmo endereço da empresa acima, na cidade de Campo Grande – MS , doravante denominada CONTRATATA, resolvem celebrar o presente contrato mediante a Dispensa de Licitação n.º 60/2019, constante do Processo Administrativo n.º 173 ,em consonância com a Lei 8.666/93 , o disposto no inciso XXVII do artigo 24, cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA –DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
O presente contrato e os eventuais termos aditivos se regem pelas disposições da Lei Federais n 0 8.666/1993, e suas alterações
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
Constitui objeto Contratação de empresa especializada em serviços de Inspeção Técnica para autorização de circulação de veículos utilizados no Transporte de Escolares, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme Termo de Referencia e todo procedimento de Dispensa de Licitação parte integrante deste contrato.
Parágrafo 1º: Vinculam-se ao presente Contrato o Processo Administrativo nº 173-2019, Dispensa de Licitação nº 60/2019 e Termo de Referência, os quais constituem parte integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição.
Parágrafo 2º: O detalhamento dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA estão contidos no Termo de Referência.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO:
Pela execução do serviço objeto deste contato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais),
O pagamento deverá ser realizado após 30 dias, conforme documentos equivalente, após os serviços forem concluídos, mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:
O contrato terá vigência até 31/12/2019, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, conforme a necessidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas provenientes da execução deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
U. O.
020501 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura.
Programa
12.361.0502.2018.0000 – programa Nacional do Transporte Escolar - Pnate
Natureza
3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais
Ficha
126
Bataguassu-MS 21 de outubro de 2019
Assinam: Pedro Arlei Caravina/ Wellynton Nando Gadonski
JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS
Resp, Setor de Contratos
Publicado por:
Jose Edvaldo dos Santos
Código Identificador:DCA068A8