ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
Ger. Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
GER. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI 774 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial nas disposições da lei 764 de 21/12/2016 – LOA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Mútua para execução do Projeto “Bom de Bola, Bom na Escola”, com as entidades CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA COMARCA DE SONORA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 09.389.831/0001-71 e CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SONORA, com endereço à Rua 03 de Junho nº 90, neste município e como interveniente o PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SONORA, com endereço à Avenida Marcelo Miranda Soares, 725, Centro.
Art. 2° - O Município disporá de um professor de Educação Física, de material esportivo e procederá o repasse financeiro no valor de R$6.374,97 (seis mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) em 09 (nove) parcelas de R$708,33 (setecentos e oito reais e trinta e três centavos) .
Art. 3º - As condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Cooperação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:DCA471C7