ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 123
RESOLUÇÃO Nº 123 de 27 de agosto de 2019
“Dispõe sobre Criação de Comissão Especial de Inquérito”.
O Excelentíssimo Senhor Alexandre Cagliari, Presidente da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, previstas no art. 28, inciso XVI, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada e instalada a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com a finalidade de investigar e apurar fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, consistente em possíveis irregularidades/ilegalidade no uso de máquinas e equipamentos da Prefeitura de Selvíria para fins privados, em benefício de “amigo do prefeito” de Selviria-MS.
Paragrafo único. O prazo para conclusão dos trabalhos desta Comissão Especial de Inquérito, iniciar - se- á na data de sua publicação.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes Vereadores:-
Silvio Cesar Bezerra Leite – Presidente
José Cecilio da Silva Filho - Relator
Paulo Nascimento Bastos - Membro
Art. 3º A Comissão Especial de Inquérito referida no Artigo 1º, terá prazo de 90 (noventa) dias, da data da publicação, prorrogáveis por igual prazo, a requerimento da mesma, para apurar eventuais irregularidades sobre o fato determinado no mesmo dispositivo.
Art. 4º Tão logo a Comissão Especial de Inquérito conclua seus trabalhos, deverá elaborar parecer sobre o fato investigado, enviando-o para publicação, e ao Presidente da Casa para comunicação ao Plenário, bem como tomar todas providências contidas no Regimento Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de agosto de 2019.
ALEXANDRE CAGLIARI
Presidente da Câmara
Publicado por:
Flávia Rayane Marques Ferreira
Código Identificador:DCA6FB27