ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 640/2017

LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte no Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências.

 

VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1°-Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Deodápolis-MS.

Art. 2°-O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.

Art. 3°-O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) terá sede própria e definitiva cedida pela prefeitura e de fácil acesso a sociedade civil.

Art. 4°- O Conselho Municipal de Esporte terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.

Art. 5°-O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:

I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;

II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;

III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;

IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;

V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;

VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;

IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;

X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;

XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;

XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;

XIII -participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;

XIV -realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;

XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.

Art. 6°-Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

Art. 7°-O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 06 (seis) membros, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte e lazer no município é membro nato.

I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação

II -02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

III -02 (dois) representantes da Câmara Municipal

Art. 8°- O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.

Art. 9°- Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

Art. 10°-O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 11°-Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Deodápolis-MS, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.

Art. 12°-Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 04(quatro) membros assim discriminados, sendo que obrigatoriamente dois membros devem ser representantes da sociedade civil.

I - Presidente;

II -Vice-Presidente;

III -Secretário Geral;

IV -Diretor de Eventos.

Art. 13°-Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;

IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.

Art. 14°-Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

 

Art. 15ºAo Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.

Art. 16°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2017.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:DCD98C87