ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.017, DE 11 DE MAIO DE 2015

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e destinar Subvenções às entidades Governamentais e não Governamentais e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades governamentais e não governamentais abaixo descritas, bem como subvencioná-las no exercício de 2015.

 

Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmarem convênios e receber subvenções até os valores abaixo discriminados são as seguintes:

 

I - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA SANT’ANA:

Até R$ 44.376,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais) – Fonte: 182.504.

Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.

 

II – OBRAS SOCIAIS JESUS CONSOLADOR:

Até R$ 3.000,00 (três mil reais) – Fonte: 100.000.

Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.

 

III – ASSOCIAÇÃO JOANNA DE ÂNGELIS:

Até R$ 3.000,00 (três mil reais) – Fonte: 100.000.

Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.

 

IV – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO, EDUCACIONAL E CULTURAL MADRE TERESA SPINELLI:

Até R$ 3.000,00 (três mil reais) – Fonte: 100.000.

Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.

 

V - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL – FAPEMS:

Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Fonte: 100.000.

Finalidade: despesas de manutenção e custeio de despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.

 

VI – FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL – FADEMS

Até R$ 28.491,93 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e três centavos). – Fonte: 100.000.

Finalidade: despesas de manutenção e custeio de despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.

 

VII - AGÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – AGEPEN:

Até R$ 110.320,00 (cento e dez mil e trezentos e vinte reais) – Fonte: 100.000

Finalidade: Cooperação mútua a autorização de uso e cessão de mão de obra prisional de internos que cumprem pena no Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto e Aberto, bem como Livramento Condicional, egressos e os de penas restritivas de direito nesse município, possibilitando a prestação de serviços administrativos e gerais, tais como limpeza de ruas, praças e outros logradouros ao município cooperante.

 

Artigo 2º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades subvencionadas os respectivos convênios.

 

Artigo 3º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.

 

§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.

 

§ 2º. As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.

 

§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.

 

Artigo 4º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.824, de 09 de julho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de maio de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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