ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.761, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.439, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO NEGRO – CMDN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º, da Lei nº 2.439, de 20 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos do Negro, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 11 (onze) Membros Titulares e seus respectivos Suplentes, sendo:
I. 01 (um) Membro Titular e 01 (um) Suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;
II. 01 (um) Membro Titular e 01 (um) Suplente, representante do Departamento Municipal de Cultura;
III. 01 (um) Membro Titular e 01 (um) Suplente representante da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer;
IV. 01 (um) Membro Titular e 01 (um) Suplente, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;
V. 01 (um) Membro Titular e 01 (um) Suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI. 06 (seis) Membros titulares e 01 (um) Suplente representante da Comunidade Negra, indicados por Grupos e/ou Entidades Representantes não Governamentais.”
Art. 2º. O artigo 6º, da Lei nº 2.439, de 20 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Cabe ao presidente do CMDN solicitar ao Órgão e/ou Entidades competentes, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, a eleição dos novos membros.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 16 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:DD3B0F17