ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 683/2015.

SÚMULA: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Sete Quedas – MS, para o exercício financeiro de 2016.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sete Quedas para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Autarquias e Unidades da Administração Pública Direta.

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sete Quedas, para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 35.343.302,33 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e dois reais e trinta e três centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 19.516.546,87 (dezenove milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.826.755,46 (quinze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos)

Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA CONSOLIDADA

a) Receitas Correntes.......................................................

R$

36.830.219,48

Receita Tributária.............................................................

R$

2.167.524,42

Receita de Contribuições.................................................

R$

1.307.588,15

Receita Patrimonial...........................................................

R$

2.789.770,68

Receita de Serviços.........................................................

R$

132.696,87

Transferências Correntes................................................

R$

30.232.034,17

Outras Receitas Correntes..............................................

R$

200.605,19

b) Receitas Intra Orçamentária........................................

R$

1.815.031,44

Receita IPSSQ.............................................................

R$

1.815.031,44

c) Receitas de Capital........................................................

R$

1.133.204,60

Operações de Crédito.......................................................

R$

0,00

Alienação de Bens............................................................

R$

0,00

Transferências de Capital.................................................

R$

1.133.204,60

d) Dedução da Receita Corrente......................................

R$

(4.435.153,19)

Total Geral da Receita.......................................................

R$

35.343.302,33

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4° - A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 35.343.302,33 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e dois reais e trinta e três centavos), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 19.516.546,87 (dezenove milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos)

 

II – No Orçamento da Seguridade Social R$ 15.826.755,46 (quinze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos)

 

Art. 5° – A Despesa será realizada em conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:

 

órgão

orçamento

total

fiscal

seg. social

PODER LEGISLATIVO

1.678.683,20

0,00

1.678.683,20

Câmara Municipal

1.678.683,20

0,00

1.678.683,20

PODER EXECUTIVO

17.837.863,67

15.826.755,46

33.664.619,13

Gabinete do Prefeito

863.224,22

0,00

863.224,22

Secretaria Municipal de Administração

2.461.290,63

0,00

2.461.290,63

Secretaria Municipal de Finanças

1.678.826,38

0,00

1.678.826,38

Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico e Habitação

89.000.00,00

0,00

89.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

4.750.746,93

0,00

4.750.746,93

Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos.

3.890.091,73

0,00

3.890.091,73

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

446.856,43

0,00

446.856,43

Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente

0,00

41.000,00

41.000,00

Fundo Mun. de Assistência Social

0,00

1.979.926,42

1.979.926,42

Fundo Mun. de Investimento Social – FMIS

0,00

128.890,00

128.890,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

0,00

8.081.348,13

8.081.348,13

Fundo Munic. de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB

3.626.827,35

0,00

3.626.827,35

Fundo Munic. De Prevenção as Drogas

0,00

27.000,00

27.000,00

Fundo de Desenvolv. Munic. Sete Quedas

15.000,00

0,00

15.000,00

Fundo Municipal de Habitação

0,00

32.000,00

32.000,00

Fundo de Investimentos Cult. Munic. Sete Quedas

16.000,00

0,00

16.000,00

Instituto de Prev. Soc. Dos Servidores do Munic. De Sete Quedas

0,00

5.536.590,91

5.536.590,91

TOTAL GERAL.....................................

19.516.546,87

15.826.755,46

35.343.302,33

 

CAPÍTULO III

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, com concessão de subvenções sociais, tendo seus respectivos valores consignados nos anexos da presente Lei, com as seguintes entidades:

I- APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

II- Lar São Cristovão; e

III- Conselho de Segurança Pública – CONSEP.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 8º - Nos termos da Lei 4.320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais suplementares, tão somente, quando se destinarem a suplementar e atender insuficiência dos elementos de despesas 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, 31.90.13.00 Obrigações Patronais, 31.91.13.00 Obrigações Patronais e 33.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do IPSSQ.

 

Art. 9 – O Poder Executivo poderá, mediante lei específica: I – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas;

II - financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos e ajustes;

III – assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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