ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2019
A Mesa da Câmara Municipal do Município de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 37 da Constituição Federal; O artigo 48 da Lei Orgânica do Município; e Artigo 107, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS,
Faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Laguna Carapã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica revogada a Emenda a Lei Orgânica n. 001/2006, de 14.03.2006 que deu nova redação ao Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Laguna Carapã – MS, se repristinando a redação original aprovada em 13.10.1993.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal, em 25 de junho de 2019.
ALEXSANDRO MARQUES CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
João Miguel Moraes Lopes
Código Identificador:DD9B330F