ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2019

Revoga à Emenda à Lei Orgânica n. 001/2006, de 14.03.2006 que deu nova redação ao Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Laguna Carapã – MS.

 

A Mesa da Câmara Municipal do Município de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 37 da Constituição Federal; O artigo 48 da Lei Orgânica do Município; e Artigo 107, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS,

 

Faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Laguna Carapã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º. Fica revogada a Emenda a Lei Orgânica n. 001/2006, de 14.03.2006 que deu nova redação ao Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Laguna Carapã – MS, se repristinando a redação original aprovada em 13.10.1993.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mesa da Câmara Municipal, em 25 de junho de 2019.

 

ALEXSANDRO MARQUES CORDEIRO

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
João Miguel Moraes Lopes
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