ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1050/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, que estima a receita, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1.0 – RECEITAS........ |
R$ |
33.596.903,46 |
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1.1 - Receitas Correntes...... |
R$ |
32.576.494,51 |
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Receita Tributária.......... |
R$ |
2.510.873,86 |
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Receitas de Contribuições........ |
R$ |
465.000,00 |
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Receita Patrimonial......... |
R$ |
180.653,21 |
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Receita Agropecuária........ |
R$ |
4.649,77 |
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Receita Industrial...... |
R$ |
6.600,00 |
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Receita de Serviços........ |
R$ |
72.775,83 |
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Transferências Correntes........ |
R$ |
27.450.443,18 |
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Outras Receitas Correntes........ |
R$ |
1.885.498,66 |
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Deduções da Receita......... |
R$ |
(-) 3.596.903,46 |
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SUBTOTAL........ |
R$ |
28.979.591,05 |
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1.2 – Receitas de Capital........ |
R$ |
1.020.408,95 |
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Operações de Crédito......... |
R$ |
77.494,60 |
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Alienação de Bens....... |
R$ |
99.967,59 |
|
Amortização de Empréstimos....... |
R$ |
57.496,76 |
|
Transferência de Capital........ |
R$ |
785.450,00 |
|
SUBTOTAL.......... |
R$ |
1.020.408,95 |
|
TOTAL GERAL ....... |
R$ |
30.000.000,00 |
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1016/2013, de 25 de junho de 2013, e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Constam ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n°-2028/99 - Lei Municipal n° 465/2000, e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal Lei n°311/1995.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01 - Legislativa......... |
R$ |
1.280.000,00 |
|
04 - Administração...... |
R$ |
4.720.658,00 |
|
06 – Segurança Pública........ |
R$ |
16.500,00 |
|
08 - Assistência Social....... |
R$ |
2.855.768,00 |
|
10 - Saúde....... |
R$ |
6.020.809,63 |
|
11- Trabalho..... |
R$ |
130.000,00 |
|
12 - Educação.... |
R$ |
7.924.523,70 |
|
13 - Cultura....... |
R$ |
31.500,00 |
|
15 - Urbanismo....... |
R$ |
3.419.500,99 |
|
16 - Habitação......... |
R$ |
28.800,00 |
|
17 – Saneamento....... |
R$ |
156.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental...... |
R$ |
543.543,68 |
|
20 – Agricultura....... |
R$ |
1.031.696,00 |
|
22 – Indústria...... |
R$ |
23.100,00 |
|
23 – Comércio e Serviço...... |
R$ |
11.200,00 |
|
24 – Comunicação.... |
R$ |
49.500,00 |
|
25 _ Energia....... |
R$ |
465.000,00 |
|
26 – Transporte....... |
R$ |
965.200,00 |
|
27 – Desporto e Lazer....... |
R$ |
326.700,00 |
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TOTAL ........ |
R$ |
30.000.000,00 |
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3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOORAÇÃO |
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3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Poder Legislativo |
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01 - Câmara Municipal......... |
R$ |
1.280.000,00 |
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Poder Executivo |
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02 – Secretaria de Governo/SEGOV....... |
R$ |
2.344.934,00 |
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03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP......... |
R$ |
2.503.324,00 |
|
04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU...... |
R$ |
4.053.800,99 |
|
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC...... |
R$ |
4.306.773,70 |
|
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS....... |
R$ |
5.000,00 |
|
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS...... |
R$ |
1.859.868,00 |
|
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA............... |
R$ |
535.543,68 |
|
09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS...... |
R$ |
1.929.796,00 |
|
10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL..... |
R$ |
326.700,00 |
|
87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM........................................... |
R$ |
-0- |
|
88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)- AFAMS...... |
R$ |
-0- |
|
89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM....... |
R$ |
10.000,00 |
|
90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT........ |
R$ |
10.000,00 |
|
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS........... |
R$ |
6.015.809,63 |
|
92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S........ |
|
804.600,00 |
|
93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A........ |
R$ |
77.000,00 |
|
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S........ |
R$ |
237.600,00 |
|
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B.......... |
R$ |
3.639.250,00 |
|
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S.... |
R$ |
20.000,00 |
|
97 _ Fundo Municipal da Cultura/FMC........ |
R$ |
10.000,00 |
|
98 _ Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC......... |
R$ |
20.000,00 |
|
99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA....... |
R$ |
10.000,00 |
|
Total da Administração Direta..... |
R$ |
30.000.000,00 |
Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.280.000.00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 2.704.031,25 (dois milhões setecentos e quatro mil, trinta e um reais, vinte e cinco centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 3.311.778,38 (três milhões trezentos e onze mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), e fixa a despesas em R$ 6.015.809,63 (seis milhões quinze mil e oitocentos e nove reais e sessenta e três centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.
Art. 6º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 8.876.577,63 (oito milhões oitocentos e setenta e seis mil reais, sessenta e três centavos).
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SEGURIDADE SOCIAL |
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01 – Saúde e Assistência Social......... |
R$ |
8.876.577,63 |
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TOTAL...... |
R$ |
8.876.577,63 |
Art. 7° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:DDDDF5C7