ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA 321

PORTARIA Nº 321/2019 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Instaura Sindicância Investigativa nº 10/2019 e constitui Comissão de SindicânciaInvestigativaobjetivando apurar a responsabilidade administrativa com relação aos fatos objeto do ofício nº 422/2019/GABIP, e dá outras providências.

 

VALDIR LUIZ SARTOR, prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº006/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e,

 

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº053/2017 de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização, atribuições e Institui Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar;

 

CONSIDERANDO, o ofício do Gabinete, solicitando a instauração de sindicância para apurar a responsabilidade administrativa com relação aos fatos;

CONSIDERANDO, Boletim de Ocorrência registrado sob o número 1702/2019, registrado em 24 de Outubro de 2019 e Ocorrência nº 02/2019 registrado em 24 de outubro de 2019 pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa nº10/2019, para apuração de responsabilidade administrativa com relação aos fatos objeto do ofício nº 422/2019-GABIP e demais ocorrências acima mencionadas, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

 

Art. 2º Designar como membros da Comissão Processante os seguintes servidores:– SUELI RIBEIRO DE CAMPOS Agente Administrativo – matrícula 96/01 que a presidirá, LUCIANA LISSONI DA SILVA – Assistente de Administração – matrícula 499/01 e CARLOS ALBERTO BATISTA – Técnico em Finanças – matrícula 1144/01.

 

Art. 3º Designa os seguintes servidores como suplentes: MARIA DO CARMO DIAS R. DA CUNHA – Dentista – matrícula 104/01 e ALMIM GOMES DA SILVA – Assistente de Administração - matrícula 1781/01.

 

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final admitido a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 05 de novembro de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal de Deodápolis


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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