ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2660/17 PAGAMENTO DÍVIDA ASSOCIAÇÃO JÚLIO PAULINO MAIA

De 07 de março de 2017.

 

“Autoriza o Poder Executivo a assumir a dívida da Associação Beneficente Júlio Cezar Paulino Maia, entidade mantenedora e administradora do Hospital Municipal Júlio Cezar Paulino Maia, e dá outras providências”.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a dívida existente em 31 de dezembro de 2016 da Associação Beneficente Júlio Cezar Paulino Maia, entidade mantenedora e administradora do Hospital Municipal Júlio Cezar Paulino Maia, no valor de R$ 264.816,90 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e noventa centavos) acrescida de correção monetária, multa, juros e encargos equivalentes aos débitos com Receita Federal e com a empresa concessionária de energia elétrica.

 

Art. 2º - Para o pagamento da dívida fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor especificado no “caput” através de parcela única, por meio de termo de contribuição, no qual deverá ser especificado o valor a ser pago por fornecedor e deverá ser prestada conta dos pagamentos realizados.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 07 dias do mês de março de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 001/2017

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jessica Caetano Borges
Código Identificador:DDFC8933