ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.609, DE 03 DE JULHO DE 2012.

“ALTERA O PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 2.542, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Paragrafo 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 2.542 de 08 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo 1º. O vencimento base mensal do Agente Comunitário de Saúde, constante do Anexo II, é fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais), com o mesmo nível IV, fixado no anexo II / C da Lei nº 2.523, de 02 de agosto de 2011, com efeito retroativo à competência de maio de 2012”.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 05 de julho de 2012.

 

MÁRCIA MOURA

 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Dihl
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