ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA Nº 024/2019
Estabelece instruções do processamento do recadastramento para atualização e validação dos dados dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS, do ELDORADOPREV e dá outras providências.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Eldorado-Ms ELDORADOPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 078/2013, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art.9º da Lei nº 10.887/2004, de 18 de junho de 2004,
R E S O L V E:
Art. 1° Os aposentados e os pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Eldorado-Ms ELDORADOPREV deverão comparecer a sede do Instituto, para serem recadastrados na forma exigida pelo inciso II, do artigo 9º, da lei nº 10.887/2004, atendendo as disposições desta portaria.
I – o prazo para o comparecimento será até o dia 30 de Novembro de 2019.
II – o recadastramento será feito de forma presencial, devendo na ocasião comparecer munido dos documentos pessoais, comprovante de residência.
Art. 2° Os Formulários de Atualização e Validação do Cadastro de Aposentados e Pensionistas serão impressos em nome de cada recadastrando, sendo conferido pelo servidor que atender e pelo recadastrando que dará conformidade dos dados, apondo sua assinatura no campo especifico.
Art. 3º Os documentos pessoais deverão ser apresentados em cópia legíveis, juntamente com seus originais para conferencia e serão aceitos os documentos oficiais de identificação dentro do prazo de validade quando for o caso.
Art. 4° Será aceito formulário assinado por procurador, quando este estiver legalmente constituído por meio de instrumento específico, firmado pelo aposentado ou pensionista que se encontrar em uma das seguintes situações:
I - que se encontrar fora do Estado ou do País, condicionada a recepção do formulário à juntada de cópia de documentos comprobatórios de tal situação.
II - que tenha dificuldade de locomoção em decorrência de problemas de saúde, mediante apresentação de atestado médico que comprove a impossibilidade de comparecimento para receber e entregar seu formulário;
III – que esteja cumprindo detenção ou prisão, mediante apresentação de cópia autenticada do mandado e das cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência.
Art. 5º Findo o período de recadastramento, ficarão suspensos os pagamentos dos proventos dos aposentados e as pensões daqueles que não se recadastrarem, devendo ser liberados somente após a sua efetiva conclusão.
Art. 6° Fica aprovado, o Formulário de Atualização, Validação do Cadastro de Aposentado ou Pensionista e cadastramento de dependentes e as instruções para seu preenchimento, conforme constante, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II e III.
Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado - Ms, 06 de setembro de 2019.
ADENIR RMIDIO PEDRO
Diretor Presidente
Publicado por:
Claudia Solange Beraldi
Código Identificador:DE309681