ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. º 1205/2018
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a iniciativa “Adote um Ponto”, que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus que são utilizados para embarque/desembarque de estudantes, crianças que frequentam os C.E.Is e trabalhadores.
Parágrafo único - Os colaboradores deverão respeitar a legislação pertinente sobre o tema.
Art. 2º - A iniciativa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas junto ao Poder Público.
Art. 3º - Será avaliada a concessão de benefícios aos colaboradores enquanto durar o período de adoção.
Art. 4º - Cada ponto de parada de ônibus pode ser adotado por mais de um colaborador.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de 2018.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:DE4ABC88