ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 96/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE, 18 DE JULHO DE 2019
Institui, no âmbito do Poder Executivo municipal, o Programa de Desligamento Voluntária e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, destinados ao servidor da administração pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFicam instituídos, no âmbito do Poder Executivo municipal, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV e a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório, destinados ao servidor da administração pública municipal.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO
Seção I
Do período e da adesão
Art. 2º O Poder Executivo municipal, por meio de ato do Secretário de Administração, estabelecerá, a cada exercício, os períodos de abertura do PDV e os critérios de adesão ao programa, como órgãos de lotação dos servidores, idade, cargos e carreiras abrangidos, observados os limites estabelecidos na lei orçamentária anual e o disposto nesta lei.
§ 1º O PDV alcançará categorias e cargos de órgãos.
§ 2ºPara adesão ao PDV, será conferido direito de preferência ao servidor com menor tempo de exercício no serviço público e ao servidor em licença para tratar de assuntos particulares.
Art. 3ºOs servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração poderão aderir ao PDV.
§ 1º Será estabelecido, no ato de que trata ocaputdo art. 2º, o quantitativo máximo de servidores ocupantes dos cargos que poderão aderir ao PDV, hipótese em que será utilizado como critério de preferência a data de protocolização do pedido no órgão ou na entidade, observado o disposto no § 2º do art. 2º.
§ 2º É vedada a adesão ao PDV de servidores que:
I - estejam em estágio probatório;
II - tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria;
III - tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável;
IV - na data de abertura do processo de adesão ao PDV, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público municipal, dentro das vagas oferecidas no certame;
V - tenham sido condenados a perda do cargo em decisão judicial transitada em julgado;
VI - estejam afastados em virtude de algum impedimento, exceto quando a decisão criminal transitada em julgado não determinar a perda do cargo;
VII - estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde quando acometidos de doença especificada.
§ 3º A adesão ao PDV de servidor que esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar produzirá efeitos após o julgamento final:
I - no caso de não aplicação da pena de demissão;
II - na hipótese de aplicação de outra penalidade, somente após o seu cumprimento.
§ 4ºO servidor que participe ou tenha participado de programa de treinamento regularmente instituído a expensas do Governo municipal poderá aderir ao PDV, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensado quando do pagamento da indenização, da seguinte forma:
I - integral, se o treinamento estiver em andamento; ou
II - proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o treinamento, período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento.
§ 5º A adesão ao PDV configura a intenção do servidor de rompimento do vínculo funcional com a administração pública que se efetivará com a publicação do ato de exoneração.
Seção II
Dos incentivos à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário
Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV no prazo estabelecido será concedida, a título de incentivo financeiro, indenização correspondente a um inteiro e vinte e cinco centésimos da remuneração mensal por ano de efetivo exercício na administração pública municipal.
§ 1º Observado o disposto no art. 18,capute § 1º, o cálculo da indenização será efetuado com base na remuneração a que fizer jus o servidor na data em que for publicado o ato de exoneração.
§ 2º Será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público, para os efeitos do disposto neste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade.
§ 3º O Secretário de Administração fixará os critérios para o pagamento da indenização no ato de publicação do Edital, que poderá ser feito em montante único ou dividido, mediante depósitos mensais em conta corrente, em parcelas calculadas com base na remuneração do servidor, até a quitação do valor.
§ 4ºA indenização de que trata ocaputtambém é devida sobre fração de ano, hipótese em que será calculada proporcionalmente por mês de efetivo exercício.
§ 5ºAo servidor que aderir ao PDV será pago, em uma única parcela, o passivo correspondente a eventual crédito legalmente constituído a título de exercícios anteriores, na mesma data em que for pago o acerto financeiro de que trata o art. 6º.
Art. 5º Na hipótese de novo ingresso na administração pública municipal, o tempo de efetivo exercício no serviço público considerado para apuração do incentivo não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou para a concessão de qualquer benefício ou vantagem sob o mesmo título ou fundamento idêntico.
Art. 6º Ao servidor que aderir ao PDV serão indenizadas, até a data de pagamento correspondente ao mês de competência subsequente ao da publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcionais a que tiver direito.
Seção III
Do prazo de publicação do ato de exoneração
Art. 7ºO ato de exoneração do servidor que tiver deferida sua adesão ao PDV será publicado no Diário Oficial no prazo de até trinta dias, contado da data de protocolização do pedido de adesão ao PDV no órgão ou na entidade a que esteja vinculado, exceto quanto à hipótese prevista no § 3º do art. 3º.
Parágrafo único. O servidor que aderir ao PDV permanecerá em efetivo exercício até a data da publicação do ato de exoneração.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL OU INCENTIVADA
Seção I
Da redução da jornada de trabalho
Art. 8º É facultado ao servidor da administração pública municipal ocupante de cargo de provimento efetivo requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.
§ 1ºTerão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência.
§ 2ºObservado o interesse do serviço público, a jornada de trabalho reduzida poderá ser concedida pela autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, permitida a delegação de competência.
§ 3º A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública federal.
§ 4º O ato de concessão, publicado em boletim interno, conterá os dados funcionais do servidor e a data do início da redução da jornada.
§ 5º O servidor cumprirá a jornada a que estiver submetido até a data de início da jornada de trabalho reduzida fixada no ato de concessão.
Art. 9º É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor sujeito à duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais.
Art. 10.A redução da jornada de trabalho não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por disposição legal que estabeleça o cumprimento de quarenta horas semanais, hipótese em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida.
Seção II
Incentivos à jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional
Art. 11. Ao servidor que manifestar opção pela redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional será assegurado o pagamento adicional de 10% (dez por cento) sobre a jornada reduzida, que estabelecerá o período do pagamento adicional.
Art. 12. O servidor poderá, durante o período em que estiver submetido à jornada reduzida, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não configure situações potencialmente causadoras de conflito de interesses e haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo, e não ocorra acumulação ilegal vedada pela Constituição Federal.
§ 1º O servidor com jornada reduzida poderá administrar empresa e praticar todas as atividades inerentes a sua área de atuação, incluídas aquelas vedadas em leis especiais, e participar de gerência, administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades empresariais ou simples.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se ao servidor que retornar à jornada integral por ato de ofício da autoridade competente.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 13. Considera-se remuneração, para o cálculo da proporcionalidade da jornada de trabalho reduzida, o subsídio ou o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as pessoais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos:
I - o adicional pela prestação de serviço extraordinário;
II - o adicional noturno;
III - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;
IV - o adicional de irradiação ionizante e a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas;
V - o adicional de férias;
VI - a gratificação natalina;
VII - o salário-família;
VIII - os auxílios diversos;
IX - as indenizações;
X - as diárias;
XI - a ajuda de custo em razão de mudança de sede.
§ 1º Exclui-se do conceito de remuneração a que se refere ocaput,para fins de cálculo da indenização do PDV, a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento.
§ 2º Na hipótese de vantagem incorporada à remuneração do servidor em decorrência de determinação judicial, somente serão computadas, para fins de cálculo da indenização do PDV e do incentivo da licença sem remuneração, aquelas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, observadas, em qualquer caso, as exclusões previstas neste artigo.
§ 3ºA remuneração de que trata este artigo não poderá exceder, a qualquer título, o limite de que trata oinciso XI docaputdo art. 37 da Constituição.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A indenização do PDV e o incentivo da licença sem remuneração:
I - não estarão sujeitos à incidência de contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público;
II - não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda; e
III - serão custeados à conta das dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor que aderir ao PDV, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 15. Caberá à Secretaria de Administração e Finanças coordenar e estabelecer as metas de redução de despesas de pessoal para o PDV, no âmbito da administração pública.
Art. 16. O servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de direção, chefia ou assessoramento deverá ser exonerado ou dispensado a partir da data em que lhe for concedida a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional ou a licença incentivada sem remuneração.
Art. 17.O tempo de contribuição no serviço público do servidor que aderir aos incentivos previstos nesta lei poderá ser computado para fins de aposentadoria e pensão, na forma da lei.
Art. 18. O Secretário de Administração estabelecerá os procedimentos necessários à execução do disposto nesta lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena, MS, 17 de Julho de 2019.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Lisboa Moreira
Código Identificador:DE53BC25