ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.708, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura.
Art. 2º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores rurais, proprietários de até 04 (quatro) módulos, ou arrendatários de estabelecimentos rurais, com contrato superior a 06 (seis) anos, ou, ainda, detentores de lotes em assentamentos, localizados no município de Três Lagoas- MS.
Art. 3º. Os interessados em participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), do Governo Federal.
Art. 4º. Os produtores inscritos, no programa, passarão por seleção do Comitê Gestor Municipal, que definirá as famílias a serem beneficiadas.
Parágrafo Único. A gestão do programa será exercida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 5º. Os recursos financeiros que comporão o programa referido serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
1601.20.606.604.2.072 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comprão o programa.
Art. 6º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, mediante contrato, após a prestação do serviço.
Art. 7º. Os valores retornarão aos cofres públicos, em conta específica, depositado pelo tomador do serviço.
Art. 8º. Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel, no mercado, considerando um consumo médio de 15 (quinze) litros por hora, por máquina utilizada.
Art. 9º. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá, em parceria com o Ministério da Pesca, um curso profissionalizante, na área da piscicultura.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 07 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:DE6BF715