ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 1127/2016

“Rerratifica prazo contido na Lei Municipal 1092/2015, que trata de a doação do imóvel urbano realizada pelo Município de Eldorado-MS, e dá outras providências correlatas.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a rerratificação da doação com encargos autorizada através da Lei Municipal nº 1092/2015, relativa à imóvel urbano com área total de 3.999 m² (três mil novecentos e noventa e nove metros quadrados), de parte do imóvel determinado pela matricula n.º 8.949, ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, faixa de domínio da rodovia BR 163, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor de MEI Roberta Garbosa Peralta, CNPJ Nº: 02947014197, localizada a Rua Porto Alegre nº 480, Município de Eldorado/MS, representada por sua proprietária Senhora Roberta Garbosa Peralta, brasileira, solteira, residente neste Município, portadora do RG. 001.711.893 SSP/MS e do CPF 029.470.141-97.

§ único – O donatário terá os prazos de 06 (seis) meses para início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo, a partir da publicação desta lei.

Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº 1092/2015.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:DE735A51