ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02/2017, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a alteração do decreto 03/2006 e dá outras providências;

 

DIRCEU BETTONI, Prefeito Municipal de Paranhos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 49 inciso IV da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002;

DECRETA:

Art.1º Fica alterado o artigo 7º, paragrafo primeiro do decreto 03/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 7º .......

Parágrafo Primeiro -Poderá atuar como pregoeiro, o Servidor devidamente nomeado no quadro de servidores do município de Paranhos e que tenha, realizado capacitação específica para exercer a atribuição.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranhos – MS., aos 06 (seis) dias do mês de Janeiro de 2017.

 

DIRCEU BETTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Pereira Lima
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