ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814, DE 23 DE MAIO DE 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ao orçamento programa para o exercício financeiro de 2011, no Fundo Municipal do Meio Ambiente, para fazer face as despesas abaixo especificadas, nas seguintes dotações:
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09.00 |
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Secretaria Municipal de Obras |
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09.02 |
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Fundo Municipal de Meio Ambiente |
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18.541.41 |
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Recuperação e Proteção dos Recursos Naturais |
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18.541.41.3.100 |
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Recuperação de Áreas Degradadas |
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3.0.00.00 |
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Despesas Correntes |
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3.3.90.00 |
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Despesas de Custeio |
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3.3.90.39 |
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Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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4.0.00.00 |
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Despesas de Capital |
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4.4.90.00 |
- |
Investimentos |
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4.4.90.51 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
240.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
250.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão demonstrados no Decreto de abertura, de conformidade com o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, inciso I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 23 de maio de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:DE75B185