ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814, DE 23 DE MAIO DE 2011

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ao orçamento programa para o exercício financeiro de 2011, no Fundo Municipal do Meio Ambiente, para fazer face as despesas abaixo especificadas, nas seguintes dotações:

 

09.00

-

Secretaria Municipal de Obras

 

 

09.02

-

Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

 

18.541.41

-

Recuperação e Proteção dos Recursos Naturais

 

 

18.541.41.3.100

-

Recuperação de Áreas Degradadas

 

 

 

3.0.00.00

-

Despesas Correntes

 

 

3.3.90.00

-

Despesas de Custeio

 

 

3.3.90.39

-

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

4.0.00.00

-

Despesas de Capital

 

 

4.4.90.00

-

Investimentos

 

 

4.4.90.51

-

Obras e Instalações

R$

240.000,00

 

 

 

TOTAL

 

R$

 

250.000,00

 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão demonstrados no Decreto de abertura, de conformidade com o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, inciso I e II, da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 4º Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 23 de maio de 2011.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:DE75B185