ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2014 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, constante dos Anexos I Letra “B” – Cargos de Provimento em Comissão, e II Letra “A” Cargos de Provimento Efetivo, “B” Cargos de Provimento em Comissão e “C” Cargos de Assessoramento Intermediário, previstos na Lei Municipal n° 714/94 passam a vigorar conforme as Tabelas I e II desta Lei, atualizando-se automaticamente, conforme índice do salário mínimo Federal. Os quais passam a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

LETRA – B

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

Nº DE CARGOS

DAS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

REP %

TOTAL

01

1

Diretor Administrativo Financeiro

1.503,70

100

3.007,40

01

1

Diretor Jurídico

1.505,14

95

2.935,23

01

1

Diretor de Secretaria

1.503,70

85

2.781.84

01

2

Chefe de Secretaria

1.472,14

50

2.208,21

02

3

Assessor Legislativo

1.468,89

50

2.203.35

02

4

Chefe de Núcleo

1.099,92

40

1.539,88

02

5

Chefe de Almoxarifado

782,35

50

1.173,52

01

5

Chefe de Vigilância

782,35

50

1.173,52

 

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

LETRA – A

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nível

Padrão

Vencimento

1

A

735,63

2

A

757,69

3

A

779,77

4

A

801,84

5

A

823,91

6

A

845,97

7

A

868,04

8

A

890,11

9

A

912,18

10

A

934,25

11

A

956,32

12

A

978,39

13

A

1.000,46

14

A

1.022,53

15

A

1.044,59

16

A

1.066,66

17

A

1.088,73

18

A

1.110,80

19

A

1.140,79

20

A

1.171,59

21

A

1.203,22

22

A

1.235,70

23

A

1.310,14

24

A

1.345,51

25

A

1.381,83

26

A

1.419,13

27

B

1.457,44

28

B

1.496,79

29

B

1.537,20

30

B

1.578,70

31

B

1.621,32

32

C

1665,09

33

C

1.710,04

34

C

1.756,21

35

C

1.803,62

36

C

1.852,31

37

C

1.902,32

38

C

1.953,68

39

C

2.006,42

40

C

2.060,59

41

C

2.116,22

42

C

2.173,35

43

C

2.232,03

44

C

2.292,29

45

D

2.354,18

46

D

2.315,04

47

D

2.377,54

48

D

2.441,73

49

D

2.507,65

50

D

2.575,35

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2014, revogados as disposições em contrário

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:DEA82C84