ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.813, DE 28 DE JUNHO DE 2012

LEI Nº 1.813, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 307.694,00 (trezentos e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a aquisição de materiais de consumo para Asilo e APAE:

 

55 - Secretaria de Assistência Social

55.101 - Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

241 - Assistência ao Idoso

0003 - Ação Social e Promoção Humana

2.044 - Manutenção do Prog. de Assist. ao Idoso (PAI)

33.50.43.00 - Subvenções Sociais F.00 R$3.847,00

33.50.43.22 - Subvenções Sociais F.22 R$150.000,00

 

242 - Assistência ao Portador de Dificiência

0003 - Ação Social e Promoção Humana

2.045 - Manutenção do Prog. de Assist. a Pessoa c/ Deficiência (PCD)

33.50.43.00 - Subvenções Sociais F.00 R$3.847,00

33.50.43.22 - Subvenções Sociais F.22 R$150.000,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão os constantes do Art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS 

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
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