ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.750/2013
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária de imóveis localizados neste Município,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Cleuza da Silva, brasileira, capaz, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 001.110.556, SSP/MS e do CPF nº 849.358.201-87, residente e domiciliada na Rua José Gonçalves Peixoto, nº 1.440, Jardim Aeroporto, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 262,50 m² (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº
§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 07 – Fração 01, da Quadra 217, do Loteamento Geral desta cidade.
§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de uma residência, a qual deverá ser em alvenaria, ter no mínimo 60 m² e ser concluída no prazo máximo de 01 (um) ano e seis meses.
§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior ou se descumpridas quaisquer daquelas condições.
§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao CRI.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:DED56C6F