ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.729, DE 16 DE JULHO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação da Área Verde, objeto da Averbação nº. 113, na Matrícula nº. 12.683, do Cartório de Registro de Imóveis, para fins de implantação de ruas e de regularização de ocupações fundiárias.

 

Parágrafo Único – A Área Verde corresponde a uma área total de 1.839,00m² (um mil, oitocentos e trinta e nove metros quadrados), com 6,00m de largura e 306,50m de comprimento e se encontra totalmente ocupada e descaracterizada como tal.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 22 de julho de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
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