ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2016, DE 11 DE MAIO DE 2016.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A quantidade de cargos de Enfermeiros, Nível III, previstos na Tabela I - Atividades de Nível Superior (ANS), do Anexo I - Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, fica alterada de 04 (quatro) para 05 (cinco).
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 11 de maio de 2016.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
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