ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 905, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS.
LEI N º 905, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS.
Edson Rodrigues Nogueira, Prefeito do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a aquisição de veículos, caminhões, ônibus, máquinas e equipamentos com mais de 05 (cinco) anos e locação com mais de 15 (quinze) anos de uso, a partir da data de seu primeiro licenciamento para compor a frota da Prefeitura Municipal de Jaraguari.
Art. 2º - Os contratos de locação em vigência serão preservados até a data final prevista.
Parágrafo-único – No caso de renovação dos contratos em vigência, estes deverão observar os prazos previstos no artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jaraguari – MS, 04 de setembro de 2019.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:DEF8A9D4