ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.141/2015 DE 14 DE ABRIL DE 2015.

“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, constante dos Anexos I Letra “B” – Cargos de Provimento em Comissão, e II Letra “A” Cargos de Provimento Efetivo, “B” Cargos de Provimento em Comissão e “C” Cargos de Assessoramento Intermediário, previstos na Lei Municipal n° 714/94 passam a vigorar conforme as Tabelas I e II desta Lei, atualizando-se automaticamente, conforme índice do salário mínimo Federal. Os quais passam a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

LETRA – B

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

Nº DE CARGOS

DAS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

REP %

TOTAL

01

1

Diretor Administrativo Financeiro

1.608,96

100

3.217,92

01

1

Diretor Jurídico

1.608,96

95

3.137,48

01

1

Diretor de Secretaria

1.608,96

85

2.976,58

01

2

Chefe de Secretaria

1.575,19

50

2.362,79

02

3

Assessor Legislativo

1.571,72

50

2.357,58

02

4

Chefe de Núcleo

1.176,92

40

1.647,69

02

5

Chefe de Almoxarifado

837,12

50

1.255,68

01

5

Chefe de Vigilância

837,12

50

1.255,68

 

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

LETRA – A

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nível

Padrão

Vencimento

1

A

788,00

2

A

811,64

3

A

835,99

4

A

861,07

5

A

886,91

6

A

913,52

7

A

940,93

8

A

969,16

9

A

998,24

10

A

1.028,19

11

A

1.059,04

12

A

1.090,82

13

A

1.123,55

14

A

1.157,26

15

A

1.191,98

16

A

1.227,74

17

A

1.264,58

18

A

1.302,52

19

A

1.341,60

20

A

1.381,85

21

A

1.423,31

22

A

1.466,01

23

A

1.509,99

24

A

1.555,29

25

A

1.601,95

26

A

1.650,01

27

B

1.699,51

28

B

1.750,50

29

B

1.803,02

30

B

1.857,11

31

B

1.912,83

32

C

1.970,22

33

C

2.029,33

34

C

2.090,21

35

C

2.152,92

36

C

2.217,51

37

C

2.284,04

38

C

2.352,57

39

C

2.443,15

40

C

2.495,85

41

C

2.570,73

42

C

2.647,86

43

C

2.727,30

44

C

2.809,12

45

D

2.893,40

46

D

2.980,21

47

D

3.069,62

48

D

3.161,71

49

D

3.256,47

50

D

3.354,27

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2015, revogados as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
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