ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO) LEI Nº 2.208, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAbre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3ºOs planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal“Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de novembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I

(Lei nº 2.208, de 06 de novembro de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Crédito Especial

 

06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0008.2.019 – Manutenção das Atividades Administrativas

Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 125.000,00

 

10.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

27.812.0014.2.074 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer

Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 41.000,00

 

15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0015.2.076 – Manutenção da Secretaria Mun. de Cultura

Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

14.002 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0024.2.055 – Manutenção das Atividades do Fundo Mun. de Meio Ambiente

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.000,00

 

04.001 – SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

04.122.0023.2.082 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 161.000,00

 

12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

20.122.0026.2.086 – Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Agricultura e Pecuária

Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 51.000,00

 

17.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

04.122.0025.2.101 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo

Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00

 

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

04.122.0023.2.077 – Manutenção das Atividades da Secretaria Munic. de Finanças e Planejamento

Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00

 

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

04.129.0023.2.078 – Manutenção da Gestão Tributária

Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 55.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica R$ 120.000,00

 

04.001 – SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

04.122.0023.2.081 – Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Governo e Relações Institucionais

Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 31.000,00

 

13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

04.122.0025.2.084 – Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo

Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.000,00

 

03.001 – CONTROLADORIA

04.124.0023.2.050 – Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município

Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00

 

TOTAL FISCAL R$ 700.0000,00

TOTAL SEGURIDADE R$ 0,00

TOTAL GERAL R$ 700.000,00

 

Paranaíba-MS, 06 de novembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei nº 2.208, de 06 de novembro de 2018)

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Crédito Especial

 

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO

25.752.0027.2.090 – Manutenção, Operação e Consumo da Rede de Iluminação Pública

Fonte de Recursos: 1.17.000 – COSIP

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 697.000,00

 

14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0024.2.080 – Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Meio Ambiente

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00

 

TOTAL FISCAL R$ 700.0000,00

TOTAL SEGURIDADE R$ 0,00

TOTAL GERAL R$ 700.000,00

 

Paranaíba-MS, 06 de novembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
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