ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.478, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DA FRATERNIDADE ESPÍRITA JOSÉ XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Grupo da Fraternidade Espírita José Xavier, CNPJ nº. 15.555.477/0001-00, com sede à Rua Zuleide Peres Tabox, nº. 751, Centro, Três Lagoas – MS, com o objetivo de promover em 2011 a manutenção da instituição no atendimento à pessoa idosa do município em regime asilar.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 108.240,00 (cento e oito mil e duzentos e quarenta reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 9.020,00 (nove mil e vinte reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

0913.08.244.402.2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FIS.

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário

 

Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:DFAA7BE8