ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.013, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS A EMPRESAS QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE INTERNET E FORNECIMENTO DE SINAL GRATUITO PARA PRÉDIOS PÚBLICOS PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação com encargos à empresa Glauco Oliveira Guerreiro – ME (Infoms Tecnologia Digital), CNPJ nº 07.003.543/0001-01, com sede na cidade de Anastácio – MS, na Avenida Manoel Murtinho, nº 1.593, Centro, área urbana de 450m² (lote 01) do loteamento denominado Altos da Cidade, e avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), de propriedade do Município de Anastácio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação com encargos à empresa CDI TELECOM, CNPJ nº 08.711.823/0001-37, com sede na cidade de Anastácio – MS, na Avenida Manoel Murtinho, nº 1.593, Centro, área urbana de 450m² (lote 02) do loteamento denominado Altos da Cidade, e avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), de propriedade do Município de Anastácio.
Art. 3º As empresas donatárias deverão instalar uma torre de transmissão de internet para atendimento do Conjunto Altos da Cidade e fornecer sinal gratuito de internet para os prédios públicos localizados nesses bairros, quais sejam, creches, escolas e centros comunitários pelo período de 10 (dez) anos.
Art. 4º As empresas beneficiárias poderão dar os imóveis doados em garantia hipotecária junto à Instituição Financeira para a realização de empréstimo seja pelo FCO ou qualquer outra linha de crédito para investimento na obra.
Art. 5º Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para término da obra, contados da assinatura da escritura de doação, assim como o dever de cumprir todos os termos da doação, sob pena de reversão à Municipalidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:DFB2D342