ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
REPUBLICAÇÃO LEI 523
Republica-se por incorreção, onde se lê Lei nº 522/2016, leia-se Lei nº 523/2016
LEI Nº 522/2016
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2016 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 15% (quinze por cento) sobre o valor do orçamento do Município, Lei 507/15, de 31 de dezembro de 2015, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei n° 4.320/64.
Parágrafo Único – O percentual constante deste artigo só será utilizado, após exaurido o permitido pelo Artigo 9°, da Lei 507/15, de 31 de dezembro de 2015, antes deste acréscimo.
Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 12 dias do mês de Abril de 2016.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:DFB43173