ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 630
LEI MUNICIPAL Nº630 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino no Muicipio De Deodápolis/Ms, e dá outras providências”.
Maria das Dores de Oliveira Viana Prefeita Municipal de Deodápolis, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Deodápolis / MS, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Esta lei institui e organiza, no âmbito do município de Deodápolis/MS, o sistema Municipal de Ensino, que visa sistematizar as ações de seus integrantes para observados os princípios e finalidades de educação nacional e as demais normas vigentes, oferecer uma educação escolar de qualidade em conformidade com as políticas de ação de governo, embasando o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania.
Art.2° Compõem o Sistema Municipal de Ensino:
I - Órgão Central:
A - Gerência Municipal de Educação;
II - Órgão Colegiado;
A - Conselho Municipal de Educação;
b Conselho Municipal de Acompanhamento de controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério;
III - as instituições de ensino fundamental, educação infantil mantidas pelo poder público municipal.
IV - as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Art.3° A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1°A educação escolar desenvolve-se, predominantemente, por meio do ensino, em estabelecimentos criados para esse fim.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e á prática social.
Art. 4º A educação, dever da família e do poder público, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, com vistas ao exercício da cidadania e sua preparação para o trabalho.
Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou instituição legalmente constituída, acionar o poder Público para exigi-lo.
Art. 6º O Município, em colaboração com Estado e a União deverá:
I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os jovens e adultos que a ela não tiveram acesso;
II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 7º É dever dos pais ou responsáveis a matricula de crianças a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, e na Educação infantil obrigatoriamente a partir dos Quatro anos.
Art. 8º A Educação escolar no Sistema Municipal de Ensino terá por base, os seguintes princípios:
I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos na forma da Lei, plano de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos da rede municipal de ensino;
VI - gestão democrática do ensino público, em conformidade com a legislação em vigor.
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - valorização da experiência extra-escolar.
IX- promoção da interação escola e organização da sociedade civil;
X- promoção da justiça social, da igualdade e da solidariedade;
XI- respeito á liberdade, aos valores, á diversidade, ás características e capacidades individuais, apreço á tolerância, estimulo e propagação dos valores coletivos, comunitários e defesa dos bens públicos;
XII- expansão das oportunidades educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino e do período de permanência do aluno nas instituições oficiais;
XIII - vinculação da educação escolar ao mundo do trabalho e á prática social, valorização e preservando a cultura local;
XIV- garantia da educação básica a toda criança e adolescente no Município.
Art. 9º As instituições de Ensino dos diferentes níveis classificam-se em públicas e privadas:
I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sendo estas, na forma da Lei, enquadradas como particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Art. 10º O ensino da Educação Infantil é livre à iniciativa privada, condicionado o seu funcionamento ao entendimento ás normas gerais da educação nacional, estadual e municipal.
Art. 11º As instituições de ensino, respeitadas as normas comuns, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas;
IV- velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V- prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento escolar dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da comarca e ao respectivo representante do Ministério público, a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em Lei.
Art. 12º O dever do Poder Público Municipal com a educação será efetivado por meio do órgão municipal competente, mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, prioridade do Município, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – oferta de educação infantil, em creche de tempo integral e pré-escola de tempo parcial.
III – atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV – oferta de ensino noturno adequado ás condições do educando;
V – oferta de educação escolar para jovens e adultos com características e modalidades adequadas ás suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI – ampliação progressiva do período de permanência na escola na educação infantil e no ensino fundamental, com a oferta de atividades culturais, esportivas e de formação para o exercício da cidadania, garantindo rede física adequada;
VII – padrões mínimos de qualidade de ensino definidos como a variedade e quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
VIII – quadro de profissionais da educação, em número suficiente e permanentes qualificados, para atender á demanda escoar, possibilitando a todos o acesso á formação continuada;
IX – promoção de ações com vista á erradicação ou á minimização dos índices de analfabetismo no Município;
X – atendimento ao educando no ensino fundamental, por meio de projetos e programas suplementares de material didático – escolar, uniforme, transporte, alimentação e assistência à saúde;
XI – viabilização de acesso aos níveis mais elevados de ensino e da pesquisa segundo a capacidade do educando;
XII - promoção do desenvolvimento do processo de pesquisa educacional para a obtenção, produção e divulgação de informações estatísticas, que possibilitem o conhecimento da realidade educacional do Município;
XIII - manutenção de cadastro de todas as instituições de ensino público e privado, em todos os níveis e etapas que atuam no Município;
XIV - implantação do Sistema Municipal de Avaliação Educacional;
XV - coordenação, acompanhamento e supervisão das instituições de ensino que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
XVI - execução das políticas do Sistema Municipal de Ensino;
XVII - administração, acompanhamento e avaliação das ações de sua própria rede;
XVIII - coordenação da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
XIX - integração do Sistema de todos os estabelecimentos de ensino fundamental ao Sistema Nacional de avaliação de Rendimento Escolar;
XX - ação redistributiva em relação às escolas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 13º São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I - definir normas de gestão democrática para o ensino público municipal, conforme normas vigentes;
II - assegurar progressivo grau de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira às unidades públicas de educação básica que o integram;
III - buscar articulações e parcerias com outros sistemas, para atender as necessidades do Município que extrapolem sua área de competência;
IV - integrar seus órgãos e instituições às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
V - alcançar relação adequada entre o número de alunos e de professores, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo Sistema Municipal de Ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.
Art. 14° A Gerência Municipal de Educação é órgão executivo, com atribuições de planejamento, coordenação, execução, administração,supervisão e avaliação da educação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, além de outras definidas na legislação.
Parágrafo Único: no exercício de suas atribuições, compete a ela zelar pela observância das leis de ensino, pela implantação de políticas educacionais e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação.
Art. 15° O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, deliberativo, normativo e de supervisão do Sistema Municipal de Ensino, é regido por norma própria, e ainda tem as seguintes competências:
I - participar da discussão e definição da política municipal de educação;
II - participar do processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
III - pronunciar-se previamente quanto a execução de planos, programas, projetos e experiências pedagógicas na área da educação municipal;
IV - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinado á educação municipal;
V - promover sindicância nas instituições de ensino sob sua jurisdição;
VI - dispor sobre seu regimento interno e submetê-lo á aprovação do Gerente Municipal de Educação.
VII - apresentar ao Gerente Municipal de Educação planejamento financeiro para compor o orçamento da Pasta;
VIII - baixar normas complementares para o Sistema Municipal Ensino;
IX - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimento do
Sistema Municipal de Ensino;
X- emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo e Legislativo e de outras instituições;
XI - emitir parecer sobre assuntos de área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Gerente Municipal de Educação.
Art. 16º O Sistema Municipal de Ensino, em articulação com os demais sistemas de ensino que atuam no Município, definirá formas de colaboração entre si, de modo a assegurar:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – formação para o trabalho;
V – promoção humanista cientifica e tecnológica do Município.
Art. 17º A educação escolar, no Sistema Municipal de Ensino, consiste na educação básica, que tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Parágrafo único. A educação básica assistida pelo Sistema Municipal de Educação é formada pela educação infantil e ensino fundamental.
Art. 18º A educação infantil será oferecida:
I – Creches ou entidades equivalentes, para criança de até 03 (três) anos de idade;
II – Pré-escola, para crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade.
Art. 19º O ensino fundamental obrigatório, com duração de 09 (nove) anos, gratuito na escola publica, iniciando-se aos 06 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 20º Na educação básica deverá ser previsto o oferecimento das modalidades de ensino na forma da lei:
I – Educação de jovens e Adultos, destinados aqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria;
II – Educação Especial oferecida, preferencialmente nas escolas da rede regular de ensino para educandos com deficiência;
III – Educação á distância, oferecidas por instituições especializadas, credenciadas pelo órgão competente, organizada com abertura e regimes especiais, devendo, o Poder público incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância e de educação continuada.
Art. 21º A oferta da educação básica para a população rural deverá promover as adaptações necessárias ás peculiaridades da vida rural e de cada região, no que se refere conteúdos curriculares, metodologias, organização escolar, calendário escolar e adequado á natureza do trabalho na zona rural.
Art. 22º A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em instituições de ensino superior, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental ou normal superior com habilitação para séries iniciais.
Art. 23º A valorização dos profissionais da educação publica será assegurada por meio de:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado em instituições oficiais, com possibilidade de licenciamento periódico remunerado para cursos em nível de especialização e curso de qualificação profissional.
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseado na habilitação, na titulação e na avaliação de desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluindo na carga de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho;
VII – remuneração condigna conforme a titulação.
Art. 24º Serão recursos públicos destinados à educação, os originários de:
I – imposto próprio.
II – receita de transferência Constitucionais e outras transferência;
III – receita do salário educação e de outras contribuições sociais;
IV – receitas de incentivos fiscais;
V – outros recursos previstos em Lei.
Art. 25º O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais previstas em Lei.
Art. 26º Considerar-se-ão como de manutenção de desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vista á consecução dos objetos básicos das instituições educacionais públicas que oferecem educação básica e suas modalidades, compreendendo as que se destinam a:
I – Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente, e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalação e equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente da qualidade e á expansão do ensino;
V - concessão de bolsas de estudos a alunos de escolas públicas e privadas;
VI - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar e uniformes.
Art. 27º As instituições de ensino públicas e privadas, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, adaptarão seus estatutos, regimentos, regulamentos, currículos, atos normativos e demais processos de atividade escolar dele recorrentes ao disposto nesta Lei.
Art. 28º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 dias do mês de dezembro de 2015.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:DFD53DE6